Embargos de Declaração Cível 5013701-68.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0012-12

Autor

ANDRE DE SIQUEIRA

Terceiro

BRENO DE SIQUEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

26/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/03/2024, 00:00

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LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

Terceiro

MARITA DE SIQUEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: ATIVO

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774•Representa: ATIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

GUSTAVO DE SOUZA MANOEL

OAB/SP 424487•Representa: PASSIVO

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP 143679•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

25/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/03/2024, 18:22

Comunicado o acórdão em:

29/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/10/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2023, 10:46

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 17:26

Despacho

•18/09/2023, 10:37

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