Recurso Especial 5028964-67.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

CNPJ 59.***.***.0037-30

Autor

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA REGINA CUSTODIO DIAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA CAROLINA CORBERI FAMA AYOUB E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VANESSA CUCOMO GALERA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144•Representa: PASSIVO

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 09:22

Sem manifestação da parte

15/02/2023, 01:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 09:21

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/01/2023, 00:00

Expedição de

16/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2023, 11:27

Despacho

•13/01/2023, 11:17

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