Apelação Cível 5028964-67.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

CNPJ 59.***.***.0037-30

Autor

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

19/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/12/2023, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA CORBERI FAMA AYOUB E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VANESSA CUCOMO GALERA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467•Representa: ATIVO

PATRICIA PILO BITTENCOURT REDIG

OAB/MG 76584•Representa: ATIVO

PATRICIA REGINA CUSTODIO DIAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remetidos os autos

09/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2022, 00:00

Ver movimentações nos autos de

01/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/03/2022, 17:12

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/03/2022, 17:12

Julgamento previsto para:

24/03/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

24/03/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

24/03/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/03/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/03/2022, 16:48

Despacho

•04/03/2022, 08:51

Despacho

•18/01/2022, 10:05

Decisão

•15/12/2021, 17:23

Despacho

•29/11/2021, 22:22

Outros Documentos

•29/06/2021, 20:59

Outros Documentos

•19/05/2021, 05:50

Outros Documentos

•19/05/2021, 05:50

Outros Documentos

•18/05/2021, 21:54

Outros Documentos

•05/03/2020, 12:13

Outros Documentos

•04/03/2020, 22:41

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