Ação Civil Pública 0833159-63.2015.8.12.0001 - TJMS

Ação Civil Pública 0833159-63.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1728601/MS (2018/0052622-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADOS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 VANESSA AUXILIADORA TOMAZ E OUTRO(S) - MS012257 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADOS: SÍLVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL - RJ088824 EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES E OUTRO(S) - RJ110352 GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES - RJ103502 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADOS: GUILHERME RIZZO AMARAL - RS047975 PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA ROZA - DF020213 RONALDO LUIZ KOCHEM - RS093582 RODRIGO USTARROZ CANTALI - RS096857 JOÃO RAFAEL DE AGUIAR COSTA E OUTRO(S) - SP326406 RECORRENTE: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: MARCELA QUENTAL - SP105107 RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECC ADVOGADOS: FÁTIMA TRAD MARTINS - MS004525 MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS016989 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/10/2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Advogada: Carolina Nocchi Guerra (OAB: 127021/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Agravado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.a. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Agravo em Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50015 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Advogada: Carolina Nocchi Guerra (OAB: 127021/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Agravado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50015 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Advogada: Carolina Nocchi Guerra (OAB: 127021/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Agravado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50015 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Agravado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Agravo em Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50014 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Advogada: Carolina Nocchi Guerra (OAB: 127021/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Recurso Extraordinário nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50013 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, não se conhece do presente Recurso Extraordinário interposto por Tam - Linhas Aéreas S/A, mas determina-se que a petição recursal (f. 1-15), bem como dos demais documentos (f. 16-129) sejam trasladados juntamente com cópia desta decisão para os autos do recurso original (50005), com o fim de ser eventualmente conhecida como aditamento, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, com urgência, devolvam-se os autos junto do recurso extraordinário original (50005) ao Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens de estilo. I. C.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Agravado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50014 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Agravado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50014 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessada: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogado: Marcela Quental (OAB: 105107/SP) Advogado: Gilberto Badaro de Almeida Souza (OAB: 22772/BA) Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Interessado: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Diante disso, torna-se sem efeito a decisão de f. 392-397, que inadmitiu o recurso especial. Cumpra-se o determinado à f. 390, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. C.I. Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessada: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogado: Marcela Quental (OAB: 105107/SP) Advogado: Gilberto Badaro de Almeida Souza (OAB: 22772/BA) Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Interessado: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. I.C.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Advogada: Carolina Nocchi Guerra (OAB: 127021/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Recurso Extraordinário nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50013 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50012 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, não se conhece do presente interposto por TAM Linhas Aéreas S/A, mas determina-se que a petição recursal (f. 1-12), bem como dos demais documentos (f. 13-51) sejam trasladados juntamente com cópia desta decisão para os autos do recurso original (50007), com o fim de ser eventualmente conhecida como aditamento, pelo Tribunal Superior, bem como, com urgência, devolvam-se os autos de recurso especial original (50007) ao Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, não se conhece do presente Recurso Especial interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, mas determina-se que a petição recursal (f. 1-12), bem como dos demais documentos (f. 13-51) sejam trasladados juntamente com cópia desta decisão para os autos do recurso original (50007), com o fim de ser eventualmente conhecida como aditamento, pelo Tribunal Superior, bem como, com urgência, devolvam-se os autos de recurso especial original (50007) ao Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. I. C.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50012 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Eduardo Camara Raposo Lopes (OAB: 110352/RJ) Advogado: Silvio Bittencourt de Carvalho Leal (OAB: 88824/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Interessado: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Interessada: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogado: Marcela Quental (OAB: 105107/SP) Advogado: Gilberto Badaro de Almeida Souza (OAB: 22772/BA) Advogado: Pedro Marques Jones Neto (OAB: 30917/BA) Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Assim, verifica-se que a Corte Superior, ao julgar o recurso especial da outra recorrente - Tam Linhas Aéreas S.A. - determinou que este Tribunal procedesse a novo julgamento dos embargos de declaração. E neste recurso especial da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A, determinou que "mais prudente é desconstituir as decisões anteriormente proferidas nos presentes autos e aguardar o rejulgamento da matéria devolvida à origem." (f. 248). As partes foram intimadas do retorno dos autos (f. 261). A determinação do STJ foi cumprida, haja vista o novo acórdão proferido por este Tribunal nos embargos de declaração, que não alterou o resultado do julgamento anterior, conforme consta às fls. 390/400 do sequencial 50000. A recorrente peticionou apresentando "COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL", com pedido de efeito suspensivo (fls. 262/276). Sendo assim, como o ilustre Relator no STJ determinou que este recurso especial aguardasse novo acórdão deste Tribunal de Justiça, entendo ser prudente a devolução dos autos à E. Corte Superior, para os fins que entender de direito. Quanto ao pedido de efeito suspensivo (f. 274/275), deixo de analisa-lo, uma vez que, nos termos do artigo 1.029, § 5º, II e III, do CPC, compete ao Vice-Presidente do Tribunal de origem tal análise somente no intervalo de tempo entre a interposição do recuso e a publicação da decisão que o admite, o que já ocorreu. Assim analisar pedido de efeito suspensivo nesta fase processual em que já houve a distribuição do recurso no tribunal superior, compete ao relator lá designado. Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50009 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, devolvam-se os autos, com urgência, ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Às providências. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Thayná Quintanilha (OAB: 225764/RJ) Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Embargado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Interessado: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas S.A. Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50010 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Embargante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) Embargante: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Embargado: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessada: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Advogado: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 19888A/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TAM LINHAS AÉREAS EM APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DO STJ - REEXAME DOS ACLARATÓRIOS - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO - VÍCIO SANADO - RELAÇÃO QUE ENVOLVE UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I - No caso das ações coletivas porrepresentaçãoprocessual, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a filiação é necessária para a legitimação posterior na execução desentença- tese que, entretanto, não alcança a hipótese de substituição processual, como ocorre na hipótese. Nesse contexto, portanto, no caso dos autos, além da evidente pertinência temática entre a atividade exercida pela associação embargada e o objeto da presente ação coletiva - valor da multa cobrada por companhias aéreas - com fundamento na defesa de direitos do consumidor, fica patente o manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (art. 5º, § 4º, da LACP). II - Nas ações coletivas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a defesa deve ser facilitada, quando a ação for promovida em benefício dos consumidores. Assim sendo, a inversão do ônus da prova é um instrumento adequado para tal desiderato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos opostos Tam Linhas Aéreas S/A, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) Advogado: Ronaldo Luiz Kochem (OAB: 93582/RS) Advogada: Julia Pereira Klarmann (OAB: 326406/SP) Advogado: Rodrigo Ustárroz Cantali (OAB: 96857/RS) Recorrido: Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor - ADECC Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS) Interessado: VRG - Linhas Aéreas S/A Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) Advogada: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB: 12257/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Eduardo Camara Raposo Lopes (OAB: 110352/RJ) Advogado: Silvio Bittencourt de Carvalho Leal (OAB: 88824/RJ) Interessada: Ocean Air Linhas Aéreas S/A - Avianca Advogado: Marcela Quental (OAB: 105107/SP) Advogado: Gilberto Badaro de Almeida Souza (OAB: 22772/BA) Advogada: Renata Gomes Lourenço (OAB: 200276/SP) Advogada: Raphaela Prado Saragiotto (OAB: 318455/SP) Recurso Especial nº 0833159-63.2015.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por TAM Linhas Aéreas S/A com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Compulsando-se os autos, infere-se que o recurso especial foi admitido, conforme decisão de fls. 120/125. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao recurso especial de Tam Linhas Aéreas S.A. a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante." (fls. 291/294) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 22/04/2024 (fl. 305). Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os autos de Embargos de Declaração à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de fls. 129/308 À Secretaria para anotar no cadastro processual os dados e o nome do novo advogado da Azul Linha Aéreas Brasileiras, GUSTAVO A. FARIA CORTINES, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 103.502, (fls. 310), devendo as futuras intimações serem realizadas em seu nome. Após, arquivem-se os presentes autos. Às providências. Intimem-se.

20/08/2024, 00:00

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