Recurso Extraordinário 0833159-63.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

TAM LINHAS AEREAS S/A

Autor

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECC

CNPJ

Reu

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ

TERCEIRO

VRG - LINHAS AEREAS S/A

CNPJ

TERCEIRO

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME RIZZO AMARAL

Representa: Autor

RONALDO LUIZ KOCHEM

Representa: Autor

JULIA PEREIRA KLARMANN

OAB/SP 326408·Representa: Autor

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Representa: Autor

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB/MS 16989·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TAM LINHAS AEREAS S/A

Autor

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECC

CNPJ

Reu

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ

TERCEIRO

VRG - LINHAS AEREAS S/A

CNPJ

TERCEIRO

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S/A

CNPJ

TERCEIRO

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME RIZZO AMARAL

Representa: Autor

RONALDO LUIZ KOCHEM

Representa: Autor

JULIA PEREIRA KLARMANN

OAB/SP 326408·Representa: Autor

RODRIGO USTARROZ CANTALI

Representa: Autor

MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB/MS 16989·CPF·Representa: Réu

FÁTIMA TRAD MARTINS

OAB/MS 4525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 07:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 07:31

Certidão

10/09/2025, 13:46

Certidão

10/09/2025, 13:40

Documento

08/09/2025, 13:20

Documento Digitalizado

08/09/2025, 13:04

Documento Digitalizado

08/09/2025, 13:03

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:51

Autos Suspenso por Determinação Judicial

03/05/2024, 17:14

Incidente em Processamento - RTS

03/05/2024, 11:04

Certidão de Publicação - DJE

03/05/2024, 09:15

Publicação

03/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/05/2024, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2024, 12:30

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

02/05/2024, 10:35

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 07:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 07:31

Certidão

10/09/2025, 13:46

Certidão

10/09/2025, 13:40

Documento

08/09/2025, 13:20

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/02/2018, 15:46

Despacho

•09/11/2017, 15:43

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legal

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Documento Digitalizado

08/09/2025, 13:04

Documento Digitalizado

08/09/2025, 13:03

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:51

Autos Suspenso por Determinação Judicial

03/05/2024, 17:14

Incidente em Processamento - RTS

03/05/2024, 11:04

Certidão de Publicação - DJE

03/05/2024, 09:15

Publicação

03/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/05/2024, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2024, 12:30

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

02/05/2024, 10:35

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

02/05/2024, 09:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

18/05/2020, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2018, 18:00

Certidão

09/03/2018, 17:59

Ag. Recebimento no Superior Tribunal de Justiça

08/03/2018, 17:19

Autos Preparados p/ Remessa

07/03/2018, 17:43

Incidente em Processamento

26/02/2018, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2018, 17:51

Certidão de Publicação - DJE

22/02/2018, 11:48

Remessa à Imprensa Oficial

21/02/2018, 08:24

Publicado ato_publicado em 19/02/2018.

19/02/2018, 14:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

16/02/2018, 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2018, 15:46

Recurso extraordinário admitido

16/02/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 12:35

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2018, 14:45

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/01/2018, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 18:15

Certidão

22/12/2017, 13:32

Certidão

12/12/2017, 13:01

Juntada de Certidão

12/12/2017, 12:49

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2017, 10:33

Publicado ato_publicado em 12/12/2017.

12/12/2017, 09:58

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2017, 10:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2017.

13/11/2017, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2017, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 15:43

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 19:01

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 16:30

Prazo em Curso

20/09/2017, 15:59

Certidão de Publicação - DJE

20/09/2017, 13:16

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.

20/09/2017, 12:52

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.

20/09/2017, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/09/2017, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2017, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2017, 09:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 09:21

Processo Dependente Iniciado

15/09/2017, 09:11