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1407234-38.2023.8.12.0000
Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioFato AtípicoDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSILAINE ARRUDA DA SILVA
CPF 868.***.***-44
SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIO-ADJUNTO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO
OAB/MS 12977•Representa: ATIVO
VANESSA LISI VICTORIO
OAB/MS 13832•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
07/04/2025, 23:03Ato ordinatório praticado
07/04/2025, 03:24Publicação
07/04/2025, 00:01Ato ordinatório praticado
04/04/2025, 09:32Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025, 09:22Ato ordinatório praticado
04/04/2025, 09:21Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025, 09:21Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
04/04/2025, 09:18Recebidos os autos
28/02/2025, 09:58Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/08/2024, 10:40Ato ordinatório praticado
15/08/2024, 10:40Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2024, 13:27Ato ordinatório praticado
26/04/2024, 22:50Ato ordinatório praticado
26/04/2024, 03:51Publicação
26/04/2024, 00:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•25/04/2024, 09:58