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1407234-38.2023.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelFato AtípicoDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSILAINE ARRUDA DA SILVA
CPF 868.***.***-44
SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIO-ADJUNTO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO
OAB/MS 12977•Representa: ATIVO
PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER
OAB/MS 8692•Representa: ATIVO
VANESSA LISI VICTORIO
OAB/MS 13832•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/10/2023, 08:42Baixa Definitiva
27/10/2023, 08:41Recebidos os autos
25/09/2023, 01:53Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023, 01:53Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 01:53Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 15:53Recebidos os autos
15/09/2023, 15:53Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/09/2023, 15:53Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 15:53Ato ordinatório praticado
14/09/2023, 22:07Ato ordinatório praticado
14/09/2023, 16:44Ato ordinatório praticado
14/09/2023, 16:44Juntada de Certidão
14/09/2023, 16:43Ato ordinatório praticado
14/09/2023, 16:43Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023, 16:43Documentos
Despacho
•22/08/2023, 11:28
Acórdão
•11/09/2023, 11:21