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1407234-38.2023.8.12.0000
Recurso EspecialFato AtípicoDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSILAINE ARRUDA DA SILVA
CPF 868.***.***-44
SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIO-ADJUNTO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO
OAB/MS 12977•Representa: ATIVO
VANESSA LISI VICTORIO
OAB/MS 13832•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
19/04/2024, 17:27Ato ordinatório praticado
09/03/2024, 01:06Ato ordinatório praticado
04/03/2024, 14:24Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 09:58Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024, 09:58Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 22:40Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 03:11Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
22/01/2024, 14:16Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
22/01/2024, 13:44Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024, 15:41Recurso Especial não admitido
19/01/2024, 15:41Conclusos para admissibilidade recursal
17/01/2024, 08:18Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024, 18:50Recebidos os autos
16/01/2024, 18:50Documentos
Despacho
•17/12/2023, 15:55
Decisão Monocrática Terminativa
•19/01/2024, 15:41