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1407234-38.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSILAINE ARRUDA DA SILVA
CPF 868.***.***-44
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1407234382023812000020250214120835
14/02/2025, 12:08Transitado em Julgado em 04/02/2025
10/02/2025, 15:23Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1121869/2024
17/12/2024, 10:41Protocolizada Petição 1121869/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/12/2024
17/12/2024, 10:19Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 988529/2024
06/11/2024, 20:21Protocolizada Petição 988529/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2024
06/11/2024, 20:00Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024
05/11/2024, 05:13Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/11/2024, 18:23Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024
30/10/2024, 20:40Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial
30/10/2024, 20:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
16/08/2024, 09:58Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
16/08/2024, 09:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/08/2024, 11:39Documentos
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•15/08/2024, 11:36
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•15/08/2024, 11:37
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DECISÃO TERMINATIVA
•30/10/2024, 20:40