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1407234-38.2023.8.12.0000
Recurso ExtraordinárioFato AtípicoDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROSILAINE ARRUDA DA SILVA
CPF 868.***.***-44
SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIO-ADJUNTO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO
OAB/MS 12977•Representa: ATIVO
VANESSA LISI VICTORIO
OAB/MS 13832•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/05/2024, 13:17Ato ordinatório praticado
15/04/2024, 01:06Ato ordinatório praticado
04/04/2024, 10:20Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024, 10:20Ato ordinatório praticado
04/04/2024, 10:20Ato ordinatório praticado
19/03/2024, 22:43Ato ordinatório praticado
19/03/2024, 02:42Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
18/03/2024, 08:19Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024, 07:59Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024, 15:26Recurso Extraordinário não admitido
15/03/2024, 15:26Ato ordinatório praticado
23/01/2024, 01:19Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 19:08Conclusos para admissibilidade recursal
17/01/2024, 07:45Documentos
Despacho
•17/12/2023, 15:55
Decisão Monocrática Terminativa
•15/03/2024, 15:26