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0812317-52.2021.8.12.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/04/2021
Valor da Causa
R$ 1.015,90
Orgao julgador
3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
LUIZ FRANCISCO CAVALCANTE
CPF 157.***.***-72
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Prazo em Curso
28/04/2026, 19:01Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 19:10Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/03/2026, 19:10Expedição de Certidão.
10/03/2026, 11:25Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 11:25Autos entregues em carga ao Defensor
10/03/2026, 11:25Expedição de Certidão.
09/03/2026, 21:08Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/03/2026, 13:52Proferido despacho de mero expediente
09/03/2026, 13:52Conclusos para despacho
09/03/2026, 09:16Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 16:34Expedição de Certidão.
21/02/2026, 05:45Expedição de Certidão.
11/02/2026, 14:57Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 14:57Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2026, 14:57Documentos
Interlocutória
•29/04/2021, 15:28
Sentença
•08/11/2021, 15:44
Despacho
•05/05/2022, 13:37
Acórdão
•05/05/2022, 13:38
Despacho
•03/10/2025, 12:35
Acórdão
•03/10/2025, 12:35
Despacho
•03/10/2025, 12:39
Acórdão
•03/10/2025, 12:40
Decisão Monocrática Terminativa
•06/10/2025, 09:37
Acórdão
•06/10/2025, 09:37
Acórdão
•06/10/2025, 09:37
Decisão Monocrática Terminativa
•06/10/2025, 09:37
Despacho
•06/10/2025, 09:38
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•06/10/2025, 09:38
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•06/10/2025, 09:38