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0812317-52.2021.8.12.0001

Recurso ExtraordinárioPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Reu
LUIZ FRANCISCO CAVALCANTE
CPF 157.***.***-72
Reu
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788Representa: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/02/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/12/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:39

Juntada de tipo de documento

11/12/2024, 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/12/2024, 17:31

Juntada de tipo de documento

11/12/2024, 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/12/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/12/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 04:09

Publicação

10/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 09:07

Publicação

09/12/2024, 08:41
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
12/08/2022, 13:49
Acórdão
13/12/2022, 10:18
Decisão Monocrática Terminativa
15/12/2022, 09:02
Decisão Monocrática Terminativa
06/12/2024, 18:22