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0812317-52.2021.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUIZ FRANCISCO CAVALCANTE
CPF 157.***.***-72
Advogados / Representantes
MARCOS COSTA VIANNA MOOG
OAB/MS 6498•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
14/08/2024, 16:16Ato ordinatório praticado
14/08/2024, 15:53Ato ordinatório praticado
16/05/2024, 15:41Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 12:24Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 12:24Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 18:08Ato ordinatório praticado
15/05/2024, 11:23Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024, 11:22Juntada de Certidão
15/05/2024, 11:20Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024, 11:20Juntada de Certidão
15/05/2024, 11:20Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024, 11:20Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 22:48Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 03:06Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024, 00:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•22/08/2022, 17:55
Acórdão
•07/05/2024, 15:53
Acórdão
•07/05/2024, 15:53
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2024, 14:31