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0812317-52.2021.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUIZ FRANCISCO CAVALCANTE
CPF 157.***.***-72
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 08:21Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 08:21Baixa Definitiva
09/04/2024, 16:46Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 16:45Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 18:19Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 22:41Juntada de Certidão
05/04/2024, 11:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024, 11:25Juntada de Certidão
05/04/2024, 11:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024, 11:25Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 11:24Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024, 11:24Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 03:09Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 02:40Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024, 00:01Documentos
Despacho
•21/03/2024, 11:05
Decisão Monocrática Terminativa
•03/04/2024, 10:51