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0812317-52.2021.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUIZ FRANCISCO CAVALCANTE
CPF 157.***.***-72
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
JEAN SANTOS PINTO
OAB/GO 53875•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
25/06/2025, 15:13Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025, 15:13Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025
28/04/2025, 00:45Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/04/2025, 01:15Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025
23/04/2025, 20:30Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral
23/04/2025, 20:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/03/2025, 18:55Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/03/2025, 18:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/03/2025, 14:54Documentos
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•23/04/2025, 20:30