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1418657-92.2023.8.12.0000

Embargos de Declaração CriminalDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

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Partes do Processo

SERGIO ROBERTO DE CARVALHO

CPF 780.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:41

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 07:30

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ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

OAB/SP 337754•Representa: ATIVO

ANDRE ANTONIO CAMARGO LORENZONI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

18/12/2023, 07:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:28

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:52

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 11:36

Juntada de Certidão

30/11/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 11:36

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 13:36

Acórdão

•28/11/2023, 15:02

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