Mandado de Segurança Cível 0816551-43.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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0816551-43.2022.8.12.0001

Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mega Light Indústria e Comércio Ltda Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Ci Recurso Extraordinário nº 0816551-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mega Light Indústria e Comércio Ltda Advogado: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) Advogado: Luiz Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS)..... Recurso Extraordinário nº 0816551-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente