Recurso Extraordinário 0816551-43.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MEGA LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-11

Autor

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

INCONSISTENTE

18/03/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 22:41

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP 244553•Representa: ATIVO

LUIZ ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 02:54

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2024, 15:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

15/02/2024, 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:24

INCONSISTENTE

17/12/2023, 13:29

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2023, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:22

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:22

Documentos

Despacho

•16/11/2023, 09:38

Despacho

•30/11/2023, 11:20

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2023, 13:29

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