Apelação / Remessa Necessária 0816551-43.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MEGA LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Movimentacoes

Incidente em Processamento

02/12/2025, 07:56

Processo Dependente Cadastrado

20/10/2023, 13:03

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OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

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Processo Dependente Cadastrado

12/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/09/2023, 16:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2023, 16:51

Incidente em Processamento

04/09/2023, 07:21

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

28/08/2023, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 18:07

Certidão

28/08/2023, 14:18

Prazo em Curso

28/08/2023, 14:18

Documentos

Despacho

•02/02/2023, 15:48

Acórdão

•24/08/2023, 22:59

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