Mandado de Segurança Cível 0812482-65.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 118.223,00

Orgao julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ 01.***.***.0002-03

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-14

Autor

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boston Scientific do Brasil Ltda Advogado: Felipe Jim Omori (OAB: 305304/SP) Advogado: Henrique de Oliveira Lopes da Silva (OAB: 110826/SP) Advogado: Matheus Guimarães Barreto (OAB: 439041/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estad Recurso Especial nº 0812482-65.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boston Scientific do Brasil Ltda Advogado: Felipe Jim Omori (OAB: 305304/SP) Advogado: Henrique de Oliveira Lopes da Silva (OAB: 110826/SP) Advogado: Matheus Guimarães Barreto (OAB: 439041/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Proc. Just: Irma Vieira de Sant Recurso Extraordinário nº 0812482-65.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente