Recurso Especial 0812482-65.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ 01.***.***.0002-03

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

Movimentacoes

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

11/05/2026, 22:41

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 15:20

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Advogados / Representantes

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304•Representa: ATIVO

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 13:57

Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação

11/05/2026, 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal

08/05/2026, 12:56

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 08:44

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:22

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Decisão Encaminhada para Jurisprudência

30/01/2024, 22:47

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 10:12

Despacho

•11/12/2023, 14:00

Decisão Monocrática Terminativa

•29/01/2024, 10:08

Decisão Monocrática Terminativa

•11/05/2026, 13:57

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