Apelação / Remessa Necessária 0812482-65.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 118.223,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ 01.***.***.0002-03

Reu

Movimentacoes

Incidente em Processamento

07/05/2026, 11:29

Certidão Cartorária

07/05/2026, 11:28

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304•Representa: PASSIVO

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826•Representa: PASSIVO

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2026, 03:59

Publicação

06/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/05/2026, 14:46

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:06

Documentos

Despacho

•10/07/2023, 17:12

Acórdão

•22/09/2023, 10:56

Despacho

•19/01/2026, 08:34

Despacho

•05/05/2026, 14:30

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