Recurso Especial 0838837-25.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/02/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 16:23

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OAB nao informada•Representa: ATIVO

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OAB nao informada•Representa: ATIVO

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OAB/SP 394180•Representa: ATIVO

MARCELO FERRAZ PINHEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1020313/2024

17/11/2024, 17:31

Protocolizada Petição 1020313/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 17/11/2024

17/11/2024, 17:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1011147/2024

13/11/2024, 13:01

Protocolizada Petição 1011147/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2024

13/11/2024, 12:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/11/2024 Petição Nº 823597/2024 - AgInt nos EDcl no

13/11/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

12/11/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0823597 - AgInt nos EDcl no REsp 2167559 - Publicação prevista para 13/11/2024

12/11/2024, 16:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00823597/2024 - AgInt nos EDcl no REsp 2167559/MS

11/11/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000795-2024-AJC-1T)

29/10/2024, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000780-2024-AJC-1T)

28/10/2024, 17:04

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000780-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/10/2024, 13:44

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000795-2024-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/10/2024, 13:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2024

23/10/2024, 05:26

Documentos

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•17/04/2024, 16:23

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•17/04/2024, 16:23

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•17/04/2024, 16:23

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•17/04/2024, 16:23

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•17/04/2024, 16:23

DECISÃO TERMINATIVA

•29/08/2024, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•01/09/2024, 18:20

DECISÃO TERMINATIVA

•13/09/2024, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•12/11/2024, 16:30

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•17/11/2024, 17:31

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