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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Eduardo Lemos de Almeida Apelante: Oi S/A Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 126363/RJ) Advogado: Sacha Calmon (OAB: 112794/RJ) Advogado: Misabel de Abreu (OAB: 112793/RJ) Advogado: Gabriel Prado Amarante de Mendonça (OAB: 164897/RJ) Advogada: Giovanna Lucena Puppin (OAB: 236591/RJ) Apelado: Oi S/A Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 126363/RJ) Advogado: Sacha Calmon (OAB: 112794/RJ) Advogado: Misabel de Abreu (OAB: 112793/RJ) Advogado: Gabriel Prado Amarante de Mendonça (OAB: 164897/RJ) Advogada: Giovanna Lucena Puppin (OAB: 236591/RJ) Advogado: Pedro Henrique Neves Antunes (OAB: 158039/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luiz Eduardo Lemos de Almeida EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS PRECLUSAS - ILEGITIMIDADE DO PARQUET AFASTADA. MÉRITO: LEVANTAMENTO DE VALORES JUDICIALMENTE PELA REQUERIDA PERTENCENTES AO CONSUMIDOR - USUÁRIOS QUE EFETIVAMENTE ARCARAM COM O TRIBUTO DE ICMS DEPOSITADO EM JUÍZO PELA RÉ - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE ICMS APÓS SENTENÇA DE INEXIGIBILIDADE - VALORES RECOLHIDOS AO FISCO - DEVER DE RESTITUIR AO CONTRIBUINTE DE FATO - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE DE DIREITO PERANTE O FISCO - ART. 166 DO CTN - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL DIFUSO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS DA DEMANDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALORES DE TERCEIROS EM POSSE DA REQUERIDA - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO DO PARQUET CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTES COM O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0033963-06.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER ORAL, REJEITARAM AS PRELIMINARES, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA OI S/A E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.