Recurso Extraordinário com Agravo 0800461-59.2023.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. GILMAR MENDES

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Partes do Processo

IVAN ESTEVES DE SOUZA

CPF 397.***.***-47

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO CARLOS CAMPANINI

CPF 265.***.***-55

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 54134 - Data: 27/04/2026, às 13:55:47, via Web Service MNI 2.2.2.

27/04/2026, 13:55

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 13:14

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GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

CPF 126.***.***-17

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Vista à PGR para fins de intimação

27/04/2026, 11:35

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/03/2026.

02/04/2026, 05:04

Conclusos ao(à) Relator(a)

25/03/2026, 19:05

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 38457/2026

25/03/2026, 19:05

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 38457 Data: 25/03/2026, às 18:34:46

25/03/2026, 18:34

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 36525 - Data: 23/03/2026, às 15:02:55, via Web Service MNI 2.2.2.

23/03/2026, 15:02

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 13:49

Vista à PGR para fins de intimação

23/03/2026, 13:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/02/2026.

16/02/2026, 05:40

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 15873/2026

13/02/2026, 17:41

Conclusos ao(à) Relator(a)

13/02/2026, 17:41

Petição - Agravo Regimental - Petição: 15873 Data: 13/02/2026, às 16:45:16

13/02/2026, 16:45

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 11729 - Data: 06/02/2026, às 11:22:31, via Web Service MNI 2.2.2.

06/02/2026, 11:22

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