Apelação Cível 0000088-62.2017.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 90.417,15

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DE BARROS NETO

OAB/MT 8841·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARSARO

OAB/MT 12832·CPF·Representa: Réu

LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

OAB/MT 7381·CPF·Representa: Réu

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

OAB/MT 9456·CPF·Representa: Réu

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT 8656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JOSE DE BARROS NETO

OAB/MT 8841·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARSARO

OAB/MT 12832·CPF·Representa: Réu

LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS

OAB/MT 7381·CPF·Representa: Réu

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

OAB/MT 9456·CPF·Representa: Réu

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT 8656·CPF·Representa: Réu

RICHARDSON JUVENTINO GONCALVES CAMPOS

OAB/MT 23975·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT 18099·CPF·Representa: Réu

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT 10989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/04/2024, 08:10

Baixa Definitiva

12/04/2024, 08:10

Transitado em Julgado em 11/04/2024

12/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:01

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO - CNPJ: 03.238.904/0001-48 (APELANTE) e não-provido

14/02/2024, 22:26

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de resposta

07/12/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2023, 16:17

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/04/2024, 08:10

Baixa Definitiva

12/04/2024, 08:10

Transitado em Julgado em 11/04/2024

12/04/2024, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/02/2024, 22:26

Despacho

•05/12/2023, 18:38

Reportar Problema

legal

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12/03/2024, 01:01

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO - CNPJ: 03.238.904/0001-48 (APELANTE) e não-provido

14/02/2024, 22:26

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de resposta

07/12/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2023, 16:17

Conclusos para decisão

05/12/2023, 16:17

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

05/12/2023, 14:16

Desentranhado o documento

05/12/2023, 14:16

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:15

Juntada de Certidão

01/12/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 23:45

Recebidos os autos

30/11/2023, 23:45

Recurso de sentença

•03/10/2023, 16:55

Petição

•28/09/2023, 17:45

Sentença

•07/08/2023, 17:22

Despacho

•11/02/2023, 12:54