Apelação / Remessa Necessária 0834415-95.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 36.030,20

Órgão julgador

Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

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Central de Ajuda

JOSE CLAUDINO NOBREGA

CPF

Autor

FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA)

Reu

SUZUKI

Reu

AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVIO VILARIM RAMOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LIDIANI MARTINS NUNES

OAB/PB 10244·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO

OAB/PB 14416·CPF·Representa: Réu

FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA

OAB/PB 17310·CPF·Representa: Réu

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

CLEMENT BENOIT PHILIPPE MARTIN

OAB/SP 254507·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE CLAUDINO NOBREGA

CPF

Autor

FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA)

Reu

SUZUKI

Reu

AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVIO VILARIM RAMOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HERMO JOHANNES MALUENDA FERRER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/04/2026, 19:05

Baixa Definitiva

30/04/2026, 19:05

Transitado em Julgado em 28/04/2026

30/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de SUZUKI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NOBREGA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:23

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2026, 10:30

Conclusos para despacho

24/03/2026, 07:44

Juntada de Petição de embargos infringentes

16/03/2026, 22:30

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:12

Indeferido o pedido de JOSE CLAUDINO NOBREGA - CPF: 337.874.094-91 (APELANTE)

05/03/2026, 10:44

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/04/2026, 19:05

Baixa Definitiva

30/04/2026, 19:05

Transitado em Julgado em 28/04/2026

30/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de SUZUKI em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Outros Documentos

•30/06/2020, 23:17

Outros Documentos

•30/06/2020, 23:17

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28/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NOBREGA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:23

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2026, 10:30

Conclusos para despacho

24/03/2026, 07:44

Juntada de Petição de embargos infringentes

16/03/2026, 22:30

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:12

Indeferido o pedido de JOSE CLAUDINO NOBREGA - CPF: 337.874.094-91 (APELANTE)

05/03/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:44

Conclusos para despacho

03/03/2026, 05:58

Decorrido prazo de SUZUKI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 03:00

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 03:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 22:11

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos

30/01/2026, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 14:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:45

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2025, 16:49

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 15:46

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:13

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:36

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NOBREGA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de SUZUKI em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NOBREGA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de SUZUKI em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de embargos infringentes

10/10/2025, 23:14

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:02

Publicado Acórdão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:11

Não conhecido o recurso de JOSE CLAUDINO NOBREGA - CPF: 337.874.094-91 (APELANTE)

01/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de SUZUKI em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NOBREGA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de SILVIO VILARIM RAMOS JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de HERMO JOHANNES MALUENDA FERRER em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de HERMO JOHANNES MALUENDA FERRER em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de SILVIO VILARIM RAMOS JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NOBREGA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de SUZUKI em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 09:17

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de SUZUKI em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:05

Publicado Acórdão em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:42

Conhecido o recurso de JOSE CLAUDINO NOBREGA - CPF: 337.874.094-91 (APELANTE) e não-provido

21/07/2025, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 08:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de HERMO JOHANNES MALUENDA FERRER em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SUZUKI em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SILVIO VILARIM RAMOS JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NOBREGA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de FORMULA MOTORS (A N COMERCIO DE MOTOS LTDA) em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de HERMO JOHANNES MALUENDA FERRER em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SILVIO VILARIM RAMOS JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de AQUILA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA FLOR em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de SUZUKI em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NOBREGA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 20:55

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/06/2025, 15:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/06/2025, 15:16

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:21

Juntada de Certidão

23/05/2025, 12:21

Recebidos os autos

23/05/2025, 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2025, 12:02

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 12:02

Outros Documentos

•30/06/2020, 23:17

Despacho

•03/07/2020, 15:59

Despacho

•08/02/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 09:30

Despacho

•16/12/2021, 17:50

Despacho

•19/01/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:27

Decisão

•15/06/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 09:47

Decisão

•19/05/2023, 20:21

Despacho

•23/09/2023, 08:12

Decisão

•19/10/2023, 11:43

Todos os documentos(45)

Outros Documentos

•30/06/2020, 23:17

Outros Documentos

•30/06/2020, 23:17

Outros Documentos

•30/06/2020, 23:17

Despacho

•03/07/2020, 15:59

Despacho

•08/02/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 09:30

Despacho

•16/12/2021, 17:50

Despacho

•19/01/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 14:27

Decisão

•15/06/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 09:47

Decisão

•19/05/2023, 20:21

Despacho

•23/09/2023, 08:12

Decisão

•19/10/2023, 11:43

Decisão

•15/12/2023, 14:28

Decisão

•24/01/2024, 23:14

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 08:42

Decisão

•18/03/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 21:28

Decisão

•20/05/2024, 20:57

Decisão

•22/07/2024, 14:05

Sentença

•08/12/2024, 21:13

Outros Documentos

•13/12/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:16

Sentença

•27/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 19:26

Decisão

•06/06/2025, 15:16

Despacho

•09/06/2025, 20:55

Acórdão

•21/07/2025, 11:42

Acórdão

•21/07/2025, 11:42

Decisão

•01/09/2025, 16:59

Despacho

•04/09/2025, 09:17

Acórdão

•01/10/2025, 09:13

Acórdão

•01/10/2025, 09:13

Despacho

•30/10/2025, 11:13

Despacho

•30/10/2025, 11:13

Decisão

•05/12/2025, 16:49

Despacho

•09/12/2025, 16:45

Acórdão

•30/01/2026, 18:29

Acórdão

•30/01/2026, 18:29

Decisão

•05/03/2026, 10:44

Decisão

•05/03/2026, 10:44

Decisão

•27/03/2026, 10:30

Decisão

•27/03/2026, 10:30