Cumprimento de sentença 0118490-58.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0118490-58.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES RECORRIDO: VICENTE LYRA ADVOGADO: IVAN NORONHA DE MELO FILOMENO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118490-58.2014.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 27743535) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 27321988) impugnado restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PARTE EXECUTADA INTIMADA PARA IMPUGNAR OS VALORES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS OU DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO AO NÚCLEO DE PERÍCIAS JUDICIAIS– NUPEJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por sua vez, o recorrente sustenta violação ao art. 884 do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Ids. 27743536 e 27743537). Contrarrazões apresentadas (Id. 28223677). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, acerca da suposta infringência ao art. 884 do CC, que trata do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, observa-se que tal matéria não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, nem este Tribunal foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse diapasão, colaciono as ementas de arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da dependência econômica para fins de pensionamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a expectativa de vida da vítima com a dependência econômica do pensionista. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de afastar a falha na prestação de serviço e o consequente dever de indenizar, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2.1. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em comento. 3. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3.1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 6. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.735.990/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vicente Lyra. Advogado: Ivan Noronha de Melo Filomeno. Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PARTE EXECUTADA INTIMADA PARA IMPUGNAR OS VALORES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS OU DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO AO NÚCLEO DE PERÍCIAS JUDICIAIS– NUPEJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0118490-58.2014.8.20.0001 Polo ativo VICENTE LYRA Advogado(s): IVAN NORONHA DE MELO FILOMENO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0118490-58.2014.8.20.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Vicente Lyra contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução ajuizada em desfavor do Banco do Brasil, julgou o pleito autoral nos seguintes termos: “Isto posto rejeito as preliminares e acolho em parte a impugnação à liquidação de sentença, tão somente, para excluir dos cálculos apresentados pela exequente o montante relativo aos juros remuneratórios, nos termos do REsp Repetitivo nº 1372688/SP e AgRg no AREsp nº 351.431/SP. Homologo o laudo pericial de ID 93937960, reconheço como devido pela parte executada o valor de R$ 35.682,72 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) e, por conseguinte, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de cumprimento de sentença em favor dos advogados da instituição financeira no percentual de 10% sobre o excesso de execução, cobrança que ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.” Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a impugnação apresentada pela instituição financeira está desamparada do memorial de cálculo, fato não observado pelo magistrado de primeiro grau. Assevera que “em nenhum momento o banco apelado trouxe seus cálculos ou apontou quais os índices do comando da sentença foram desrespeitados pelo exequente quando do oferecimento da propositura da ação de cumprimento de sentença.” Defende que os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, de acordo com a Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 22870097). A 16ª Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito (Id. 23454320). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O propósito do recurso consiste em reformar a sentença, sob a justificativa de que a instituição financeira deixou de apresentara planilha de cálculo, bem como o valor da execução que entende como correto, conduta não observada pelo magistrado sentenciante. Ao cotejar os autos, verifico que o Banco do Brasil (parte executada, ora apelada) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 22870044) alegando que os cálculos apresentados pelo autor estavam em excesso. Todavia, não trouxe indicação de valores em sentido contrário, como exige a lei, senão vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (destaquei). Nesse sentido, vislumbro que o executado não se desincumbiu do seu ônus de declarar na impugnação ao cumprimento de sentença o valor que entendia correto, tampouco trouxe planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A menção genérica de excesso de execução, como feita pelo executado representa inobservância dos arts. 525, § 4º e 525, § 2º, do CPC, dispositivos que exigem impugnação pontual e detalhada por meio de “demonstrativo discriminado” e declaração imediata do “valor que entende correto”, sob pena de preclusão. Consequentemente, como nenhum cálculo capaz de divergir dos apresentados pelo exequente foi apresentado, entendo que não foi viável a remessa do processo ao Núcleo de Periciais Judiciais - NUPEJ, sobretudo porque o envio somente é exigido quando há divergência entre os cálculos do exequente e do executado, o que não ocorreu no caso em exame. A propósito, transcrevo trecho da Apelação Cível nº 0800737-86.2019.8.20.5137, de Relatoria do Desembargador João Rebouças: “Essa inércia da parte executada no momento processual adequado, de sequer indicar um valor como sendo o correto, obsta a remessa do processo à Contadoria Judicial. De fato, a parte devedora sequer impugnou os valores cobrados, tampouco indicou a importância que entendia ser devida por meio de planilha, tendo se limitado a apontar, em sua impugnação, que os valores apresentados estariam incorretos.” (destaquei). Ademais, convém ressaltar que a parte exequente, ora apelante, em diversas oportunidades apresentou petição alegando que o banco não impugnou especificamente os seus cálculos, vide documentos de Id. 22870048 e 22870062. Entretanto, os pleitos não foram apreciados pelo juízo a quo. Dessa forma, entendo que a sentença merece ser anulada. Saliento que, por medida de cautela, não se torna viável a liberação dos valores depositados em juízo por meio de alvará judicial em favor da parte exequente, ora apelante, sendo prudente e razoável o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. Face ao exposto, conhece e dou parcial provimento ao apelo para anular a sentença recorrida, a fim de remeter os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito executório. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

10/10/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE LYRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0118490-58.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9 proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, condenando instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários de valores depositados em conta poupança, referente a planos econômicos. Nos termos da planilha apresentada pelo exequente (ID 62017284 - Pág. 4), o valor devido seria R$ 168.046,81 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Intimado, o banco executado realizou o depósito da garantia do Juízo (ID 64054959), bem como apresentou impugnação à liquidação da sentença, na qual suscitou preliminares de: a) indeferimento da inicial, em razão da ausência de pagamento das custas processuais; b) ilegitimidade ativa dos não associados ao IDEC; c) ilegitimidade ativa, na medida em que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF não beneficia os poupadores com contas fora do Distrito Federal; d) impugnação ao pedido de justiça gratuita, em razão da ausência dos requisitos autorizadores para concessão do benefício. No mérito, aduz que: a) deve ser observado o procedimento da liquidação pelo procedimento comum; b) houve a inclusão indevida de juros remuneratórios capitalizados ao percentual de 0,5% ao mês; c) os juros moratórios devem incidir a contar da citação na liquidação de sentença; d) é descabida a aplicação de índice de correção diverso da poupança; e) o valor pretendido pela parte exequente já foi pago nos meses subsequentes; e f) é indevido o cômputo de honorários sucumbenciais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e a realização de perícia. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação (ID 66956403). Determinada a realização de perícia técnica, houve a apresentação de laudo pericial em ID 93937960, sobre o qual, embora intimadas, as partes deixaram de se manifestar. É o relatório. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente, em razão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Por conseguinte, rejeito a preliminar de indeferimento da inicial, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustenta a parte executada que o exequente não faz jus ao citado benefício, sob o fundamento de que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos autorizadores. Contudo, cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, o §3º do citado artigo prevê que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Este, inclusive, é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CABIMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. 1. Na forma do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que, na forma do §2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Considerando que não cabe ao STJ a análise do conteúdo fático-probatório dos autos para determinar a real condição econômica do particular e que o Estado de Alagoas não apresentou, oportunamente, impugnação às alegações daquele, a concessão do benefício é medida que se impõe. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1637701/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) No caso dos autos, a parte executada não apresentou elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para fins da concessão da gratuidade judiciária à parte exequente, ônus que lhe incumbia, razão pela qual rejeito a impugnação. Quanto à alegada preliminar de ilegitimidade ativa dos consumidores não associados ao IDEC, bem como a tese de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF não beneficia os poupadores com contas fora do Distrito Federal, importante destacar que tais questões foram apreciadas Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, conforme adiante ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198 – RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe: 02/09/2014) Com essas considerações, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, no que pertine ao termo inicial dos juros de mora na execução individual de sentença proferida em ação coletiva, igualmente há pronunciamento do STJ em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1370899/SP) fixando o entendimento de que incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) Quanto aos juros remuneratórios, o STJ apreciou a matéria em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1372688/SP), afastando a sua incidência no cumprimento de sentença quando os mesmos não foram objeto de determinação expressa no dispositivo sentencial: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1372688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015) A orientação jurisprudencial firmada em caráter vinculante atinge diretamente a sentença proferida em ação coletiva que fundamenta o presente cumprimento de sentença, haja vista que não houve menção aos juros remuneratórios em seu dispositivo, conforme já havia sido decidido anteriormente pelo egrégio STJ expressamente em relação à sentença objeto de liquidação: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Na execução individual de sentença, proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores a expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de o interessado ajuizar, quando cabível, ação individual de conhecimento (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 7/5/2015). Precedente representativo de controvérsia. 2. Na espécie, a execução individual tem por base a mesma sentença examinada no recurso repetitivo, decorrente da ação civil pública n. 1998.01.016798-9, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília – DF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 398.842/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017). Nesse sentido, destaque-se reconhecimento por parte do próprio IDEC, consoante notícia veiculada em sua página oficial na internet: “Entre vitórias e derrotas Como esperado, decisão do STJ reconhece a aplicação de expurgos inflacionários, mas retira juros remuneratórios da correção do Plano Verão, colocando em risco 70% do valor que o poupador receberia. Sem surpresas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou sua decisão a respeito da aplicação de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios nos cálculos de correção do Plano Verão. Ao julgar um recurso sobre a execução individual de ação civil pública contra o Banco do Brasil, no fim de abril, a Segunda Seção do STJ foi favorável ao poupador em relação à incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, e contrária no que diz respeito aos juros remuneratórios – neste último caso, revendo a jurisprudência a favor do poupador. A decisão da Corte foi unânime e tomada pela sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que o entendimento definido vai ser replicado a processos semelhantes. Esse resultado já era esperado. Em fevereiro, a Revista do IDEC alertou que esses temas estavam para ser julgados e qual era a tendência de definição sobre eles. "Infelizmente, o STJ descartou a aplicação dos juros remuneratórios aos processos em que a sentença não prevê expressamente a sua incidência até o pagamento pelo banco", lamenta Walter Faiad, advogado que representa o Idec em Brasília (DF), para quem o pagamento de juros constou dos pedidos das ações e era inerente ao caso por se tratar de poupança. Com isso, os juros de 0,5% ao mês, que deveriam ser contabilizados desde janeiro de 1989 até a data do pagamento, ficam de fora do cálculo da indenização, impondo prejuízos aos poupadores. Para o poupador, o impacto da derrota é grande. "A retirada dos remuneratórios representa um rombo de 70% no valor a ser pago", ressalta a advogada do Idec Mariana Alves Tornero.” (https://www.idec.org.br/em-acao/revista/incluso-digital/materia/entre-vitorias-e-derrotas – acesso em 12/03/2018) No que pertine ao índice da correção monetária, este corresponde à diferença de rendimento e correção do saldo da caderneta de poupança referente ao mês de janeiro de 1989, observado o índice do IPC verificado no período (42,72%), descontado o percentual de correção efetivamente aplicado (22,35%), resultando em 20,37%, o que restou obedecido pela parte exequente nos cálculos de ID 7245068. Registre-se que não há que se falar em inclusão de multa e honorários de 10% previstos no artigo 523, §1º, do CPC, na medida em que o valor exequendo não havia sido devidamente liquidado, quando da intimação da parte executada para pagamento. Por fim, quanto ao valor efetivamente devido pela parte executada, considerando a ausência de impugnação das partes, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados no laudo pericial de ID 93937960, no valor de R$ 35.682,72. Isto posto rejeito as preliminares e acolho em parte a impugnação à liquidação de sentença, tão somente, para excluir dos cálculos apresentados pela exequente o montante relativo aos juros remuneratórios, nos termos do REsp Repetitivo nº 1372688/SP e AgRg no AREsp nº 351.431/SP. Homologo o laudo pericial de ID 93937960, reconheço como devido pela parte executada o valor de R$ 35.682,72 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) e, por conseguinte, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de cumprimento de sentença em favor dos advogados da instituição financeira no percentual de 10% sobre o excesso de execução, cobrança que ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, nos seguintes termos: a) em favor da parte exequente VICENTE LYRA, no valor de R$ 35.682,72; e b) em favor do executado BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 132.363,89. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ em favor do perito JARLLY ELTON SILVA, no valor de R$ 600,00. Intime-se a parte exequente e o perito para informarem os respectivos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo. Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2026.

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(36)