Apelação Cível 0118490-58.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 47.574,11

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

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Partes do Processo

VICENTE LYRA

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Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

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Advogados / Representantes

IVAN NORONHA DE MELO FILOMENO

OAB/RN 4402·CPF·Representa: Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(249)

VICENTE LYRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

TATA

Terceiro

POMPEU

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

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MARIA CREUZA

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ORTOBOM

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WENIA

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Terceiro

BETA

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DARIO

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GOL

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"RANILSON LANCHES"

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GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

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NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

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GALEGA DE NEUSA

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DR. VITAL

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NATAN

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CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

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NETO DE ABIGAIL

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ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

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BAITA

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GATO PRETO

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CORRO

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IRMAO DO ALEJADO

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S M DO COUTO

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M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

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TOINHA

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NOLEM

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SR. CHICAO

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LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

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OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

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ATUAL BANCO REAL

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DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

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LULA

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BASTINHO

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LOJAS EMANUELLE

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ACS-PM/RN

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ACE SEGURADORA S/A

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SERVICE PAGUE BRASIL

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MARLENE

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LOJAS RENNER

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POSITIVO

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TII FINANCEIRA

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1466

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FRANCINETE ALAIDE

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SURFISTINHA

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BOSCH

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BALEIA

Terceiro

GERSE

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REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

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"XOXO"

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MARIA

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HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

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REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

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ITAU CARTOES

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"MAGAZINE AGUA E GAS"

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O PAI DO CABELUDO DA BANDA

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UNIBANCO

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NALDINHO

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ALECRIM AUTO PECAS

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HIPER BOMPRECO

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CARLINHOS

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LOJAS MAIA

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JOSE LUCENILDO

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TERCINHO

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BOLOTA

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CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

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CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

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BRANCA

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G E

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SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

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ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

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BANCO BRADESCO

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ORG. BEZERRA

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ELETRONICA MANCHETE

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OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

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ACARAJE

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ALAIDE

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MICHARIA

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GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

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SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

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DEDA DINO

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JOAO RODAGEM

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GORETE DE BADA

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CANINDE DE ZE PRETO

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LU

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PEDRO BERNARDO

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"CHAGAS"

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JOQUINHA

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CEGUINHO DO CORREIO

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IVANILDO DAS LULA

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"ROBINHO"

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ERIVAN

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CHICO BRITO

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HP

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SHOPING DO ARCONDICIONADO

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"AURINO TROCADOR"

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"YARA"

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"GALEGA"

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GORETE DE MANOEL BB

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CEICAO DE SERGINA

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MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

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"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

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GALEGA

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"BANANINHA"

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FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

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CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

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DAMIAO DA CERAMICA

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TATAO

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BERTINHO

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ANTONIO TREVA

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OLHO DE GATO

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ZE RASGAO

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MOABE

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NININHA

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DUCA

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BAR

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ENOCK QUE VIVE CO JACIR

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ANTONIO DE MIRO

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LISBOA

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NOGUEIRA

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PASSO LONGO

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LUCIANO

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EDILMA

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BETINHA

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JODA

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SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

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CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

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BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

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DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

CASCAO

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

BANCO DO BARSIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

MARIA FERRO PERON

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de resposta

29/08/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 08:04

Conclusos para decisão

23/05/2024, 07:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/05/2024, 07:58

Determinação de redistribuição por prevenção

22/05/2024, 20:16

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

22/02/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:59

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:59

Conclusos para despacho

09/01/2024, 17:59

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 17:59

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 10:19

Acórdão

•04/10/2024, 14:14

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legal

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Despacho

•29/08/2024, 08:04

Decisão

•22/05/2024, 20:16

Despacho

•21/02/2024, 07:56

Despacho

•20/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 07:34

Despacho

•07/12/2023, 09:08

Sentença

•06/11/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 07:10

Sentença

•27/06/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 08:42

Despacho

•13/07/2022, 12:04

Despacho

•23/06/2022, 18:22

Despacho

•09/09/2021, 09:08

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/11/2024, 10:19

Acórdão

•04/10/2024, 14:14

Despacho

•29/08/2024, 08:04

Decisão

•22/05/2024, 20:16

Despacho

•21/02/2024, 07:56

Despacho

•20/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 07:34

Despacho

•07/12/2023, 09:08

Sentença

•06/11/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 07:10

Sentença

•27/06/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 08:42

Despacho

•13/07/2022, 12:04

Despacho

•23/06/2022, 18:22

Despacho

•09/09/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 11:16

Despacho

•05/12/2020, 13:29

Sentença

•28/09/2020, 08:45

Acórdão

•01/08/2020, 15:42

Despacho

•01/08/2020, 15:42

Acórdão

•01/08/2020, 15:42

Despacho

•01/08/2020, 15:42

Sentença

•01/08/2020, 15:42

Sentença

•01/08/2020, 15:42

Despacho

•01/08/2020, 15:42