Cumprimento de sentença 7010469-25.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010469-25.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 07:36

Desarquivamento

02/12/2024, 13:39

Provisório

02/12/2024, 12:27

Documento (Certidão)

02/12/2024, 10:03

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:59

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:50

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:48

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:17

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 01:24

Publicação

11/11/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010469-25.2022.8.22.0002. AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ, OAB nº BA69213, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA onde fora realizado o pagamento do valor devido pela parte executada por meio de depósito judicial. Com efeito, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Os dados bancários foram apresentados em sede de ID 113431022, pugnando pela expedição do alvará em favor do patrono da parte exequente, o qual detém poderes específicos para levantamento dos valores depositados, consoante se denota da procuração de ID 79320361. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 27.293,75 LUCAS ANTUNES GOMES 98719165234 01597104 - 0 Sim (001) Ag.: 1178 C.: 44299-2 Advirto que o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ordem de transferência. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se há saldo remanescente, sob pena de extinção do feito pelo adimplemento. Sobrevindo eventual indicação de saldo residual, intime-se a parte requerida para complementar o pagamento da diferença no prazo de 10 (dez) dias, ou se for o caso para que justifique a impossibilidade de fazê-lo caso discorde quanto ao valor cobrado, impugnando as alegações da parte autora. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 13:12

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010469-25.2022.8.22.0002. AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ, OAB nº BA69213, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA onde fora realizado o pagamento do valor devido pela parte executada por meio de depósito judicial. Com efeito, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Os dados bancários foram apresentados em sede de ID 113431022, pugnando pela expedição do alvará em favor do patrono da parte exequente, o qual detém poderes específicos para levantamento dos valores depositados, consoante se denota da procuração de ID 79320361. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 27.293,75 LUCAS ANTUNES GOMES 98719165234 01597104 - 0 Sim (001) Ag.: 1178 C.: 44299-2 Advirto que o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ordem de transferência. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se há saldo remanescente, sob pena de extinção do feito pelo adimplemento. Sobrevindo eventual indicação de saldo residual, intime-se a parte requerida para complementar o pagamento da diferença no prazo de 10 (dez) dias, ou se for o caso para que justifique a impossibilidade de fazê-lo caso discorde quanto ao valor cobrado, impugnando as alegações da parte autora. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7010469-25.2022.8.22.0002. EMBARGANTE: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284A, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ, OAB nº BA69213A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A Polo Passivo: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS ADVOGADO DO EMBARGADO: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318A RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/12/2022. Nestes termos, observa-se que o embargante reitera os argumentos inseridos em sede de embargos de declaração opostos em primeiro grau, ao passo que, o acórdão tratou expressamente sobre a matéria embargada, qual seja o valor da condenação a título de danos materiais, inexistindo vícios a serem sanados na decisão embargada. Com essas considerações, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração opostos por Transportes Aereos Portugueses S/A., mantendo inalterada a decisão atacada. É como voto. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010469-25.2022.8.22.0002. RECORRENTE: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284A, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ, OAB nº BA69213A, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A Polo Passivo: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS ADVOGADO DO RECORRIDO: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318A RELATÓRIO Requerida: Preliminarmente, sustenta ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aduz que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade da empresa em indenizar a requerente. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Inicialmente VOTO pelo indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, porquanto do que se depreende dos autos, a empresa requerida figura como parte da relação de consumo, tendo, inclusive, realizado o cancelamento do voo contratado. Fiz ajustes no voto originário, de modo que este passa a substituí-lo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A análise do processo indica que a sentença merece reforma. O caso dos autos trata da relação de consumo, de modo que deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem com programação de ida para o dia 21/04/2020 e retorno em 12/05/2020. Demonstra-se de forma clara que diante da pandemia global causada pelo vírus da COVID-19, a empresa aérea necessitou realizar o cancelamento do voo contratado. Tocante a isso, o art. 3º, da Lei 14.034/20, estabelece que o cancelamento de voos durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021 enseja em ressarcimento do valor das passagens aéreas. Nestes termos, alinhado com o que estabelece o art. 884, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à recorrente o ressarcimento do valor pago na passagem aérea. Entretanto, observa-se que o valor de R$ 20.157,26 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) corresponde ao conjunto de serviços contratados junto à empresa intermediária, Busca Rondônia Agência de Viagem LTDA, incluindo seguro viagem e hospedagem. Nesse sentido, a devolução da quantia despendida deve limitar-se ao valor dos bilhetes aéreos adquiridos pelo autor, o que, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (Id. 22335721 -PJe 2º grau), corresponde a R$ 17.890,00 (dezessete mil, oitocentos e noventa reais). Destarte, considerando que a parte autora não pôde usufruir do produto adquirido, por cancelamento unilateral do serviço por parte da requerida, é devida a restituição do valor pago pela recorrida na compra dos bilhetes aéreos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de cancelamento de voo. Sentença: Julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 20.157,26 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Razões do recurso - Ante o exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para condenar a recorrente Transportes Aéreos Português SA ao pagamento de R$ 17.890,00 (dezessete mil, oitocentos e noventa reais) a título de danos materiais. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGEM AÉREA. PANDEMIA. RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devida a restituição de valor despendido por produto ou serviço não utilizado. 2. O cancelamento de voo decorrente da pandemia causada pelo vírus da COVID-19 enseja em ressarcimento do valor pago nos bilhetes aéreos não usufruídos, conforme inteligência da Lei 14.034/20. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de julho de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ, OAB nº BA69213, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ, OAB nº BA69213, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 Publique-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 PROCESSO Nº 7010469-25.2022.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. opõe Embargos de Declaração contra a Sentença de id 96188182, com alegação de erro material no cabeçalho. Intimado, o embargado pugna pelo acolhimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e os acolho pelos seguintes fundamentos. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, de fato no cabeçalho constam número do processo, nomes das partes e dos procuradores distintos. DIPOSITIVO Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para reconhecer o erro material havido e substituir o cabeçalho, nomes das partes e dos procuradores da Sentença de id 96188182 para constar, respectivamente: PROCESSO Nº 7010469-25.2022.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Ariquemes/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Marisa de Almeida Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Ariquemes Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEITE ANTUNES FIENI ADVOGADOS DO AUTOR: HENRIQUE SCARCELLI SEVERINO, OAB Nº RO2714, ELESSANDRA APARECIDA FERRO, OAB Nº RO4883 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO DO RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB Nº SP167884 SENTENÇA I - Relatório Dispensando, consoante artigo 38 da Lei 9.099/95. II - Fundamentação É incontroverso nos autos que o requerente adquiu passagem área com BUSCA RONDONIA REPRESENTAÇÕES LOGISTICA E INFOR LTDA em 21.02.2020 para voo de ida com a requerida TAP em 21.04.2020 de Porto Velho/RO São Paulo para Lisboa e voo de retorno em 12.05.2020, pelo valor de R$ 20.157,26 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Todavia, diante do contexto de Pandemia que devastou, infelizmente, todo o mundo, o voo foi cancelado em março. Desse contexto fático, requer a condenação em danos de ordem material (devolução das passagens aéreas pagas) e em danos de ordem moral (no valor de R$ 10.000,00). Pois bem. Considerando que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o exame do mérito, e a desnecessidade de produção de outras provas, aliado ao fato de que as partes não requereram a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A requerida TAP apresentou preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não vendeu as passagens aéreas. De plano, rejeito a preliminar. Ora, há pertinência subjetiva com os fatos. Houve cancelamento - pela requerida TAP, do itinerário adquirido pelo requerente. Em relação à restituição dos valores pagos pelo requerente, com a finalidade não ocorrência de enriquecimento ilícito, o pedido deve ser julgado procedente. Inclusive, o artigo 3º da Lei 14.034/2020 disciplina o procedimento: "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.". Desse modo, considerando que o voo deveria ocorrer no dia 21.04.2020 (ida) e 12.05.2020 (volta) é plenamente aplicável a legislação acima mencionada. Portanto, a requerida TAP deve ser condenada a ressarcir o requerente no valor de R$ 20.157,26 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) com atualização monetária calculada com base no INPC desde 21.04.2020 com obrigatoriedade de pagamento a partir de 21.04.2021 (doze meses contados do voo cancelado). No que tange ao pedido de pagamento de danos de ordem moral, o pedido deve ser julgado improcedente. Os tribunais superiores, inclusive a Turma Recursal do TJRO já sedimentou o entendimento de que o cancelamento injustificado de voo por companhia aérea enseja danos de ordem moral. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que os requerentes sequer foram ao aeroporto; não houve deslocamento de Monte Negro para Porto Velho e não houve espera injustificada no salão do aeroporto; desse modo, diante do contexto da pandemia do COVID_19, entendo que o cancelamento destes itinerários é justificado. Repito: não há qualquer circunstância diferencial dos autos que possa conduzir à condenação em danos de ordem moral, como mencionado no parágrafo acima. III- Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7001309-23.2020.8.22.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATRASO DE VÔO, CANCELAMENTO DE VÔO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial deduzidos por JOAQUIM DA ROCHA CALDAS em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. para CONDENÁ-LA ao pagamento de indenização por danos de ordem material no valor de R$ 20.157,26 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) com atualização monetária calculada com base no INPC desde 21.04.2020 com obrigatoriedade de pagamento a partir de 21.04.2021 (doze meses contados do voo cancelado). Isento de custas e honorários nesta fase. Caso haja o pagamento voluntário da obrigação, autorizo desde já a expedição de alvará. P.R.I.C, transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ariquemes, 15 de setembro de 2023 Marisa de Almeida Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES - RO9318 REU: ONOFRE MONTEIRO DA SILVA 01140031228, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE E REQUERIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 08/09/2023 10:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 24 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7010469-25.2022.8.22.0002

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES - RO9318 REU: ONOFRE MONTEIRO DA SILVA 01140031228, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação Sala: NUCOMED - Sala_Conciliação_02 Data: 16/11/2022 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ariquemes, 20 de julho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº 7010469-25.2022.8.22.0002

25/04/2023, 00:00

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