Cumprimento de sentença 7010469-25.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010469-25.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ, OAB nº BA69213, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM DA ROCHA CALDAS ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DO REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ, OAB nº BA69213, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805 Publique-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 PROCESSO Nº 7010469-25.2022.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. opõe Embargos de Declaração contra a Sentença de id 96188182, com alegação de erro material no cabeçalho. Intimado, o embargado pugna pelo acolhimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e os acolho pelos seguintes fundamentos. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, de fato no cabeçalho constam número do processo, nomes das partes e dos procuradores distintos. DIPOSITIVO Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para reconhecer o erro material havido e substituir o cabeçalho, nomes das partes e dos procuradores da Sentença de id 96188182 para constar, respectivamente: PROCESSO Nº 7010469-25.2022.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Ariquemes/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Marisa de Almeida Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Ariquemes Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEITE ANTUNES FIENI ADVOGADOS DO AUTOR: HENRIQUE SCARCELLI SEVERINO, OAB Nº RO2714, ELESSANDRA APARECIDA FERRO, OAB Nº RO4883 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO DO RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB Nº SP167884 SENTENÇA I - Relatório Dispensando, consoante artigo 38 da Lei 9.099/95. II - Fundamentação É incontroverso nos autos que o requerente adquiu passagem área com BUSCA RONDONIA REPRESENTAÇÕES LOGISTICA E INFOR LTDA em 21.02.2020 para voo de ida com a requerida TAP em 21.04.2020 de Porto Velho/RO São Paulo para Lisboa e voo de retorno em 12.05.2020, pelo valor de R$ 20.157,26 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). Todavia, diante do contexto de Pandemia que devastou, infelizmente, todo o mundo, o voo foi cancelado em março. Desse contexto fático, requer a condenação em danos de ordem material (devolução das passagens aéreas pagas) e em danos de ordem moral (no valor de R$ 10.000,00). Pois bem. Considerando que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o exame do mérito, e a desnecessidade de produção de outras provas, aliado ao fato de que as partes não requereram a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A requerida TAP apresentou preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não vendeu as passagens aéreas. De plano, rejeito a preliminar. Ora, há pertinência subjetiva com os fatos. Houve cancelamento - pela requerida TAP, do itinerário adquirido pelo requerente. Em relação à restituição dos valores pagos pelo requerente, com a finalidade não ocorrência de enriquecimento ilícito, o pedido deve ser julgado procedente. Inclusive, o artigo 3º da Lei 14.034/2020 disciplina o procedimento: "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.". Desse modo, considerando que o voo deveria ocorrer no dia 21.04.2020 (ida) e 12.05.2020 (volta) é plenamente aplicável a legislação acima mencionada. Portanto, a requerida TAP deve ser condenada a ressarcir o requerente no valor de R$ 20.157,26 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) com atualização monetária calculada com base no INPC desde 21.04.2020 com obrigatoriedade de pagamento a partir de 21.04.2021 (doze meses contados do voo cancelado). No que tange ao pedido de pagamento de danos de ordem moral, o pedido deve ser julgado improcedente. Os tribunais superiores, inclusive a Turma Recursal do TJRO já sedimentou o entendimento de que o cancelamento injustificado de voo por companhia aérea enseja danos de ordem moral. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que os requerentes sequer foram ao aeroporto; não houve deslocamento de Monte Negro para Porto Velho e não houve espera injustificada no salão do aeroporto; desse modo, diante do contexto da pandemia do COVID_19, entendo que o cancelamento destes itinerários é justificado. Repito: não há qualquer circunstância diferencial dos autos que possa conduzir à condenação em danos de ordem moral, como mencionado no parágrafo acima. III- Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7001309-23.2020.8.22.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATRASO DE VÔO, CANCELAMENTO DE VÔO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial deduzidos por JOAQUIM DA ROCHA CALDAS em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. para CONDENÁ-LA ao pagamento de indenização por danos de ordem material no valor de R$ 20.157,26 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) com atualização monetária calculada com base no INPC desde 21.04.2020 com obrigatoriedade de pagamento a partir de 21.04.2021 (doze meses contados do voo cancelado). Isento de custas e honorários nesta fase. Caso haja o pagamento voluntário da obrigação, autorizo desde já a expedição de alvará. P.R.I.C, transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ariquemes, 15 de setembro de 2023 Marisa de Almeida Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado DECISÃO em 11/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(18)