—

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ074802) APELANTE: VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO: ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) APELANTE: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB SP161403) ADVOGADO: MELINA SOARES RODRIGUES (OAB SP232671) ADVOGADO: CAMILLA OTERO NOVELLI (OAB SP213372) APELANTE: TIM SUL S/A (RÉU) ADVOGADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB SP161403) APELANTE: TIM CELULAR S.A. APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB RJ095237) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC (RÉU) PROCURADOR: MARIANA ALEXANDRE COLOMBO PROCURADOR: MAICON HENRIQUE ALÉSSIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001320-78.2013.8.24.0166/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA