Recurso Extraordinário com Agravo 0001320-78.2013.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJSC4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. DIAS TOFFOLI

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/03/2026, 04:32

Publicação, DJE - Divulgado em 24/03/2026

25/03/2026, 04:01

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24/03/2026, 17:12

Redistribuído - MIN. DIAS TOFFOLI. Impedido(a): MIN. LUIZ FUX

18/03/2026, 22:15

Conclusos ao(à) Relator(a)

18/03/2026, 22:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 06/03/2026.

16/03/2026, 06:51

Certidão - RECEX

11/03/2026, 12:59

Petição - Manifestação - Petição: 29081 Data: 11/03/2026, às 08:45:27

11/03/2026, 08:45

Remessa - GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS.

06/03/2026, 13:43

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/03/2026, 04:54

Publicação, DJE - Divulgado em 05/03/2026

06/03/2026, 04:00

Declarado o impedimento/suspeição - Sem Descrição

05/03/2026, 19:24

Conclusos ao(à) Relator(a)

20/02/2026, 15:47

Recebimento externo dos autos - Reenvio de Processo - Petição: 17703 - Data: 20/02/2026, às 12:33:35, via Web Service MNI 2.2.2. - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/02/2026, 12:39

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/03/2025, 21:01

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 17:55

Despacho

•14/03/2025, 14:05

Despacho

•11/03/2025, 16:06

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