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Cumprimento de sentençaAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 44.164,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS SANTOS

CPF 882.***.***-04

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

13/04/2026, 13:57

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

Intimado em Secretaria

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

legal