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TJPR - 0000478-34.2016.8.18.0078
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x LAECIO DOS SANTOS MARTINS
Advogado: LUANA BEATRIZ RIBEIRO BRAGA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Valenca do Piaui
Ajuizamento: 25/07/2019
TJCE - 3000147-82.2019.8.06.0222
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPE x JOSE CLAYTON PORTO ARAGAO
Advogado: THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/02/2019
TJCE - 3000558-32.2021.8.06.0004
Partes: EDSON XEREZ ADMINISTRACAO E CORRETAGEM IMOBILIARIA EIRELI x RONALDO PINTO ARRUDA
Advogado: HUGO ALVES BITTENCOURT e outros
1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/05/2021
TJCE - 0182058-96.2018.8.06.0001
Partes: NESTLE BRASIL LTDA. x ESTADO DO CEARA
Advogado: JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE e outros
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/11/2018
TJCE - 0392909-94.2010.8.06.0001
Partes: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/04/2010
TJCE - 3000326-39.2020.8.06.0009
Partes: VICTORIA NASCIMENTO RIBEIRO x EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A e outros
Advogado: HUGO ALVES BITTENCOURT e outros
1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/03/2020
TJCE - 3006387-95.2024.8.06.0001
Partes: JOSE ROBERTO LIRA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES e outros
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/03/2024
TJCE - 3007930-36.2024.8.06.0001
Partes: ANNE BRAUN DE ASSIS x ESTADO DO CEARA
Advogado: MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/01/2025
TJCE - 3007930-36.2024.8.06.0001
Partes: ANNE BRAUN DE ASSIS x ESTADO DO CEARA
Advogado: MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/04/2024
TJCE - 3008027-36.2024.8.06.0001
Partes: THAMIRES DE OLIVEIRA ROMCY x ESTADO DO CEARA
Advogado: HUGO ALVES BITTENCOURT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/05/2025