Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ROSIMAR NOBERTO DA SILVA e outros

Advogado: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

Partes: R. A. DA COSTA MUNHOZ x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PEDROLINA ZUMACK SALLES

Advogado: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa

Partes: FREDERICO FERREIRA DE SOUZA e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOVAIR FARIAS DE FREITAS JUNIOR e outros

Advogado: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO e outros

1ª instância - Barra do Garcas

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT e outros

Advogado: LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x MUNICIPIO DE NOVA LACERDA e outros

Advogado: PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA e outros

1ª instância - 1ª Caceres

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JOSE ARI DE ALMEIDA e outros

Advogado: FABIANA SUMIYOSHI e outros

1ª instância - 2ª Caceres

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x MUNICIPIO DE JAURU e outros

Advogado: LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Cuiaba