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TJBA - 0504280-63.2016.8.05.0039

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 26/04/2022

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TJBA - 0504280-63.2016.8.05.0039

Partes: ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 28/06/2024

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TJBA - 8022254-29.2019.8.05.0039

Partes: MARIUXA PORTUGAL MOREIRA CONCEICAO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Ajuizamento: 27/06/2025

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TJBA - 8022254-29.2019.8.05.0039

Partes: MARIUXA PORTUGAL MOREIRA CONCEICAO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari

Ajuizamento: 14/11/2019

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TRF1 - 1007817-34.2017.4.01.3300

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL e outros x ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS e outros

Advogado: IURI MATTOS DE CARVALHO e outros

1ª instância - 7ª Salvador

Ajuizamento: 19/12/2017

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TRF1 - 1012143-09.2018.4.01.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x CONSTRUTORA COWAN S/A e outros

Advogado: LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Ajuizamento: 03/05/2018

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TJBA - 0504280-63.2016.8.05.0039

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x ADEMAR DELGADO DAS GHAGAS e outros

Advogado: CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari

Ajuizamento: 31/08/2016

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TJBA - 8001223-31.2023.8.05.0000

Partes: PREFEITO DE SALVADOR e outros x ADEMIR DELGADO DAS CHAGAS e outros

Advogado: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 24/01/2023

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TJBA - 0554884-16.2014.8.05.0001

Partes: POLIANNA ALVES DE AMORIM e outros x PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros

Advogado: RAQUEL CARNEIRO SANTOS PEDREIRA FRANCO e outros

1ª instância - 6ª Vara de Relacoes de Consumo da Comarca de Salvador

Ajuizamento: 14/10/2014

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TJBA - 0501935-27.2016.8.05.0039

Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO CAMACARI x LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS SECRETARIA DE ADMINISTRACAO e outros

Advogado: JOSE NERES DOS SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari

Ajuizamento: 19/04/2016

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