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TJCE - 0018064-04.2009.8.06.0001
Partes: DECON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x BANCO PAN S.A.
Advogado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/02/2009
TJCE - 0141167-33.2018.8.06.0001
Partes: GOLDEN CONSTRUCOES LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/06/2018
TJCE - 0398918-72.2010.8.06.0001
Partes: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON/CE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/05/2010
TJCE - 0398918-72.2010.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO e outros
Advogado: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/10/2024
TJCE - 0631609-41.2022.8.06.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CE x SECRETARIO DO DECON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/07/2022
TJCE - 0258839-23.2022.8.06.0001
Partes: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/12/2023
TJCE - 0164299-27.2015.8.06.0001
Partes: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. x PROCON-CE/DECON - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/06/2015
TJCE - 0000395-15.2018.8.06.0035
Partes: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 02/08/2018
TJCE - 3020036-30.2024.8.06.0001
Partes: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/08/2024
TJCE - 3001245-87.2023.8.06.0117
Partes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. x PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros
Advogado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 16/05/2023