Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: ALFREDO BERNARDINI NETO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x CHEFE DA CELULA DE GESTAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros

Advogado: ALFREDO BERNARDINI NETO

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO SACHET

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: DOMINGOS DE JESUS RIBEIRO MARTINS x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: JAIME FERNANDES BATALHA e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Partes: DOMINGOS DE JESUS RIBEIRO MARTINS x SECRETARIO DA SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO,

Advogado: JAIME FERNANDES BATALHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Partes: DAY BRASIL S/A x SECRETARIO DA SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO, e outros

Advogado: ANDERSON STEFANI e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA x SECRETARIO DA SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO, e outros

Advogado: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ADAPT PRODUTOS OFTALMOLOGICOS LTDA x SECRETARIO DA SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO, e outros

Advogado: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa