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TJSC - 5001799-47.2023.8.24.0000
Partes: EMPRESA DE AGUAS OURO FINO LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/05/2025
TJSC - 0015479-98.2002.8.24.0008
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x L.P.G CRISTAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Ajuizamento: 13/10/2023
TJSC - 0906665-81.2016.8.24.0008
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x M C M COMERCIAL EIRELI - EPP
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Ajuizamento: 05/09/2025
TJSC - 5024094-15.2022.8.24.0000
Partes: ANDREIA FAGUNDES e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/05/2022
TJSC - 5051848-29.2022.8.24.0000
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x AVANIR BUENO PEREIRA e outros
Advogado: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 09/07/2024
TJSC - 0001400-61.2011.8.24.0053
Partes: ARI MORETTO e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GERALDINO RIBEIRO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Quilombo
Ajuizamento: 08/12/2011
TJSC - 0001400-61.2011.8.24.0053
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x IVANIR BUSNELLO DAL SANTO e outros
Advogado: GERALDINO RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 05/03/2025
TJSC - 5002774-12.2021.8.24.0074
Partes: INDUSTRIAL REX LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 04/04/2023
TJSC - 5009793-44.2019.8.24.0008
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MARIA ANTONIA DA SILVA e outros
Advogado: FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 23/02/2023
TJSC - 5004675-72.2023.8.24.0000
Partes: JALESON DE JESUS STOKLOSA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO - DETRAN/SC
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 06/02/2023