Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogado: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros

Advogado: LARISSA BENEVIDES GADELHA e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: SUSANA BOTAR MENDONCA e outros

1ª instância - 6ª Brasilia

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: BRUNO FISCHGOLD e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ABEDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO e outros x DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL-SP) e outros

Advogado: ESTER MARCELINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aroldo Mendes Viotti