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TJMA - 0829968-93.2017.8.10.0001
Partes: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros
Advogado: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 23/08/2017
TJMA - 0829968-93.2017.8.10.0001
Partes: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros
Advogado: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Ajuizamento: 20/01/2022
TJMA - 0822289-37.2020.8.10.0001
Partes: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: JORGE LUIS DA COSTA SILVA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 31/07/2020
TJMA - 0822289-37.2020.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros x UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A e outros
Advogado: JORGE LUIS DA COSTA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 07/01/2022
TJMA - 0816178-40.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA e outros
Advogado: JOAO VITOR FONTOURA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 02/11/2020
TJMA - 0827853-60.2021.8.10.0001
Partes: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/07/2021
TJMA - 0840183-31.2017.8.10.0001
Partes: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros
Advogado: RENATO RIBEIRO RIOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho
Ajuizamento: 09/11/2022
TJMA - 0840183-31.2017.8.10.0001
Partes: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: RENATO RIBEIRO RIOS e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 23/10/2017
TJMA - 0810512-26.2018.8.10.0001
Partes: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA x HILDELIS SILVA DUARTE JUNIOR e outros
Advogado: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 19/03/2018
TJMA - 0810512-26.2018.8.10.0001
Partes: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA x INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA e outros
Advogado: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 07/12/2022