Partes: FRANCISCO JOSE VALENTE e outros x ESTADO DO CEARA

Advogado: ANNA BEATRYZ COELHO DA GRACA e outros

1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA

Advogado: CAROLINE MOREIRA GONDIM e outros

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ESTADO DO CEARA x MARIA CLEIDE GALDINO MASCARENHAS e outros

Advogado: DIEGO HENRIQUE LOBO LIMA e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes: TOMAZ BARBOSA DE OLIVEIRA NETO x ESTADO DO CEARA

Advogado: VALBER LUAN LIMA VALENTE e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MARIA RITA FERREIRA DE SOUSA x ESTADO DO CEARA

Advogado: INA GABRIELA DE SOUSA ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: MARIA RITA FERREIRA DE SOUSA x ESTADO DO CEARA

Advogado: INA GABRIELA DE SOUSA ANDRADE e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: CAROLINE MOREIRA GONDIM e outros

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: 137 PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DA SAUDE PUBLICO e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: CAROLINE MOREIRA GONDIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: ENEL x ABNER PORFIRIO SAMPAIO FILHO e outros

Advogado: MAXIMIANO AGUIAR CAMARA e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica

Partes: ESTADO DO CEARA x LIBERATO MOACIR DE AGUIAR NETO

Advogado: CAROLINE MOREIRA GONDIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica