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TJCE - 0006919-72.2017.8.06.0161
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOAO BATISTA FILHO e outros
Advogado: JOSE OLAVO PONTE FILHO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Ajuizamento: 30/06/2017
TJCE - 0006919-72.2017.8.06.0161
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOAO BATISTA FILHO e outros
Advogado: JOSE OLAVO PONTE FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/03/2025
TJCE - 3000262-19.2024.8.06.0161
Partes: JOSE MARIA SABINO x ANA LUCIA COSTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Ajuizamento: 20/06/2024
TJCE - 0051232-79.2021.8.06.0161
Partes: JOSE MARIA SABINO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Ajuizamento: 24/11/2021
TJCE - 0001765-05.2019.8.06.0161
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU x JOSE MARIA SABINO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Ajuizamento: 01/08/2019
TJCE - 0007055-69.2017.8.06.0161
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU x ANTONIO HELDER ARCANJO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Ajuizamento: 01/08/2017
TJCE - 3000426-18.2023.8.06.0161
Partes: JOSE MARIA SABINO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Ajuizamento: 26/09/2023
TJCE - 0050349-35.2021.8.06.0161
Partes: JOSE MARIA SABINO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Ajuizamento: 04/05/2021
TJCE - 0006776-20.2016.8.06.0161
Partes: JOSE MARIA SABINO x ANTONIO HELDER ARCANJO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Ajuizamento: 20/07/2016
TJCE - 0006776-20.2016.8.06.0161
Partes: JOSE MARIA SABINO x MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU e outros
Advogado: CATARINA OLIMPIO DE ALBUQUERQUE SALES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/08/2024