Partes: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE AGUIAR x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE

Advogado: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO e outros

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Ministro Presidente

Partes: MARIA RODRIGUES FURTADO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado: DAVI CORREIA DE VASCONCELOS e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros x MARIA RODRIGUES FURTADO

Advogado: NEWTON JOAO DOS SANTOS SOBRAL JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros x LUCIANO LUCAS NOGUEIRA e outros

Advogado: WALTER SERGIO DE SOUZA ABREU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: MARIA ZULENE LIMA x SERRAVILLE IBIAPINA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros

Advogado: MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes: JOSIANA DE OLIVEIRA ARAUJO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado: IGOR VASCONCELOS PONTE e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Solonopole

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO x FRANCISCO OLAVO LUCAS DO NASCIMENTO

Advogado: ROBERTO HENRIQUE GIRAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho

Partes: FRANCISCO OLAVO LUCAS DO NASCIMENTO x MUNICIPIO DE MARACANAU e outros

Advogado: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes: HENRIQUE SEBASTIAO FACCHINI x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Advogado: ROBERTO HENRIQUE GIRAO e outros

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: CONDOMINIO WASHINGTON SOARES TRADE CENTER E SOHO x VALCLECIO OLIVEIRA BARBOSA e outros

Advogado: DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES e outros

1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza