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TJSC - 5004064-61.2021.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ANDRE SCHMIDT QUINTANILHA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 30/08/2021
TJSC - 5003132-10.2020.8.24.0139
Partes: MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC x ARTELINO JOAO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: MARLENE SANTANA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 10/04/2023
TJSC - 5001560-82.2021.8.24.0139
Partes: ARISTON DE ALMEIDA x OS MESMOS e outros
Advogado: GILMARA MONTEIRO BALTAZAR e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 13/09/2023
TJSC - 5001489-51.2019.8.24.0139
Partes: JULIANA FRANKEN x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC e outros
Advogado: MARCOS LEANDRO MACIEL e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 22/10/2019
TJSC - 5004319-53.2020.8.24.0139
Partes: ELIZABETH RIBEIRO MARTINS e outros x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
Advogado: MURILO HENNEMANN SILVA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 29/01/2024
TJSC - 5004048-10.2021.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 27/08/2021
TJSC - 0301673-58.2015.8.24.0139
Partes: IVO STEDILE e outros x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC
Advogado: MIGUEL ANGELO COMARU JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 02/09/2024
TJSC - 5001700-14.2024.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 02/04/2024
TJSC - 5004006-58.2021.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 25/08/2021
TJSC - 5004006-58.2021.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EMPREENDIMENTOS PORTO BELO S C LTDA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 28/11/2023