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TJCE - 0106227-08.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS DIEGO BRITO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/01/2019
TJCE - 0407353-20.2019.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE ANTUNES TEIXEIRA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/03/2025
TJCE - 0407353-20.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros
Advogado: JOSE ANTUNES TEIXEIRA FILHO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/04/2019
TJCE - 0273766-62.2020.8.06.0001
Partes: GIANFRANCO TRULLI x AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros
Advogado: MARINA SAMPAIO COSTA e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/12/2020
TJCE - 0029106-69.2017.8.06.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: JOSE ANTUNES TEIXEIRA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 23/02/2023
TJCE - 0244102-49.2021.8.06.0001
Partes: UNIAO ESTUDANTIL FORTALEZA - UNEFORT x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros
Advogado: JOSE ANTUNES TEIXEIRA FILHO e outros
1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/04/2025
TJCE - 0244102-49.2021.8.06.0001
Partes: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE ANTUNES TEIXEIRA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/08/2024
TJCE - 3000997-71.2020.8.06.0006
Partes: ISMAEL RODRIGUES DOS SANTOS x COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO e outros
Advogado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO e outros
1ª instância - 13ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/12/2020
TJCE - 3000286-10.2022.8.06.0099
Partes: ASSOCIACAO DE MORADORES DO TERRAS BELAS x JOSE ANTUNES TEIXEIRA FILHO
Advogado: RODRIGO LOPES MESQUITA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Itaitinga
Ajuizamento: 04/11/2022
TJCE - 3000286-10.2022.8.06.0099
Partes: ASSOCIACAO DE MORADORES DO TERRAS BELAS x JOSE ANTUNES TEIXEIRA FILHO
Advogado: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 26/11/2024