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TJCE - 0066583-78.2007.8.06.0001
Partes: VALTER RORIZ DE OLIVEIRA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/02/2025
TJCE - 0619963-03.2000.8.06.0001
Partes: KIEV CONFECCOES LTDA x MUNICIPIO DE FORTALEZA CEARA e outros
Advogado: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 27/03/2025
TJCE - 0106344-33.2018.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x MARIA IVONE ARAUJO DIAS CRISTINO e outros
Advogado: DANIELE DE ARAUJO GOMES VASCONCELOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/06/2024
TJCE - 0106344-33.2018.8.06.0001
Partes: CARLOS AUGUSTO TOMAZ VASCONCELOS e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: DANIELE DE ARAUJO GOMES VASCONCELOS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/01/2018
TJCE - 0183256-08.2017.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x FRANCISCO XAVIER BARBOSA FILHO e outros
Advogado: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/05/2024
TJCE - 0183256-08.2017.8.06.0001
Partes: SILVIO LUCIO CONRADO CORREIA LIMA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: DANIELE DE ARAUJO GOMES VASCONCELOS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/11/2017
TJCE - 0150068-24.2017.8.06.0001
Partes: MARIA ACACIA MOREIRA x ESTADO DO CEARA
Advogado: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 12/06/2025
TJCE - 0089136-56.2006.8.06.0001
Partes: FRANCISCO MARCIO MOURA DE MACEDO x ESTADO DO CEARA
Advogado: WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/02/2006
TJCE - 0151564-20.2019.8.06.0001
Partes: EULERIO SOARES CAVALCANTE JUNIOR e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 11/06/2025
TJCE - 0158119-63.2013.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x ANNARITA PINHEIRO MILHOME
Advogado: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 Cumprimento de Sentenca Fazendario
Ajuizamento: 22/07/2025