10/04/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 07:48

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/03/2025 19:01

Desentranhado o documento
12/03/2025 18:33

Juntada de documento de comprovação
11/03/2025 17:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
22/02/2025 13:39

Determinada a redistribuição dos autos
23/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
16/01/2025 15:59

Declarada incompetência
14/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/12/2024 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/12/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/11/2024 08:03

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112498315
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112498315
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0066583-78.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Requerente: AUTOR: VALTER RORIZ DE OLIVEIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) D E S P A C H O Determino à Sejud que verifique e certifique decurso de prazo quanto ao Estado do Ceará em se manifestar sobre o despacho de ID. 103743259.

Em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, através de publicação no diário da justiça, para se manifestar sobre a minuta de ROPV retificada, conforme peça de ID. 106731422.

Fortaleza, 29 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
31/10/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112498315
29/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:10

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:35

Juntada de Petição de ciência
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103743259
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103743259
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0066583-78.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Requerente: AUTOR: VALTER RORIZ DE OLIVEIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. Intime-se a parte credora, por meio de seu(s) advogado(s), através de publicação no diário da justiça e Estado do Ceará pelo portal eletrônico, para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a minuta de Requisição de Pagamento de ID. 102109174. Fortaleza, 3 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
10/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103743259
10/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:05

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67515235
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67515235
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0066583-78.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Requerente: AUTOR: VALTER RORIZ DE OLIVEIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por José Francisco Ferreira Rebouças.

Intimado, o Estado do Ceará não impugnou a execução, conforme se vê na certidão de ID 66892753, razão pela qual homologo os valores apresentados pela parte credora na petição de ID 58902679, declarando a quantia de R$ 3.029,30.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, e tendo em vista que o advogado Thiago de Almeida Ayres renuncia ao valor do seu crédito em favor do advogado José Francisco Ferreira Rebouças, conforme petição de ID 58299159, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença, com a expedição de requisição de pequeno valor, no montante de R$ 3.029,30, em favor de José Francisco Ferreira Rebouças, devendo a parte credora juntar aos autos cópia dos seus documentos de identificação civil (RG e CPF) e de comprovante dos seus dados bancários.

Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico.

Fortaleza, 28 de agosto de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
05/09/2023 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:59

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:58

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 17:58

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 08:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/08/2023 23:59.
19/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:15

Processo Reativado
15/06/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 07:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 10:33

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:33

Transitado em Julgado em 20/04/2023
17/04/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0066583-78.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Requerente: AUTOR: VALTER RORIZ DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por VALTER RORIZ DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o cancelamento de sua inscrição em dívida ativa ocasionada pelo não pagamento de Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte ou Doação relativo ao espólio de seu falecido irmão, o Sr.

Marcondes Roriz de Oliveira, bem como a retirada de sua inscrição no CADINE e cancelamento do imposto citado.

Aduz o autor que na data de 17 de setembro de 1991 o Sr.

Marcondes Roriz de Oliveira, seu irmão, veio a falecer sem deixar ascendentes e descendentes, motivo pelo qual a sucessão foi aberta em favor de parentes colaterais.

Narra que inicialmente o inventário dos dois únicos bens que seriam integrantes do espólio foi requerido pelo herdeiro Abelardo Roriz de Oliveira, nomeado, então inventariante.

Posteriormente, frente a falta de interesse no prosseguimento do feito, foi substituído pela herdeira Aspázia Maria Roriz Oliveira e Silva.

Acrescenta que após as primeiras declarações, o herdeiro Abelardo Roriz de Oliveira as impugnou, requerendo que se fosse excluído do Espólio a casa situada na Rua Matos Vasconcelos, n° 1226, Bairro Damas, assim como 50% (cinquenta por cento) do terreno localizado em Messejana, isso porque os referidos imóveis seriam de sua propriedade.

Com isso, os herdeiros Abelardo Roriz de Oliveira e Aspázia Maria Roriz Oliveira e Silva passaram a discutir a propriedade dos bens em processo promovido por está, em face daquele, que tramita na 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Aponta que o bem móvel de matrícula 10110, mesmo constando das primeiras declarações como sendo de propriedade do espólio a inventariar, além de ser reivindicado por um dos herdeiros, não encontra-se registrado no nome do inventariado, não integrando, portanto, o acervo dos bens do falecido. (ID 37477588 – 37477589) Entende que em razão da controvérsia que se instalou quanto a real propriedade dos imóveis, o prévio lançamento do ITCMD é indevido, bem como a inscrição da dívida ativa e CADINE.

Instrui a inicial com documentos (ID 37477400 – 37477929) Despacho de ID 37477984 concede a liminar pleiteada, no sentido de determinar: 1. a suspensão da inscrição da dívida ativa pertinente ao lançamento de imposto sobre transmissão de causa morte ou doação, concernente ao espólio de Marcondes Roriz de Oliveira; 2.

A suspensão da inscrição do autor no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Estadual – CADINE; e 3.

A expedição de certidão negativa de débitos.

O Estado do Ceará apresenta contestação (ID 37477992), aduzindo, em suma, que o lançamento tributário foi efetuado com estrita legalidade, tomando por base de cálculo os bens informados e arrecadados pela própria inventariante.

Réplica de ID 37477370.

Decisão de ID 37477386 ao considerar que neste processo discute-se matéria tão somente de direito, anuncia o julgamento do feito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 37477378, deixa de apresentar manifestação de mérito. É relatório.

DECIDO.

Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

Sem preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito.

A presente ação objetiva o cancelamento de inscrição em dívida ativa ocasionada pelo não pagamento de Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte ou Doação relativo ao espólio de seu falecido irmão, o Sr.

Marcondes Roriz de Oliveira, bem como a retirada de sua inscrição no CADINE e cancelamento do imposto citado.

Pois bem.

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito, estando previsto no art. 155, I da Constituição Federal e nos arts. 35 e seguintes do Código Tributário Nacional.

Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Art. 35.

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único.

Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto a impossibilidade se exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.

Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3.

Recurso Especial não provido”. (REsp 1771623/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PARTILHA DE BENS.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ITCMD.

ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015.

TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA 211 DO STJ.

PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

ART. 659, § 2º, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO STJ.

CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.

TEMA CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) V.

De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, “diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão.

Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019).

Em igual sentido: “A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).

Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019. (…) (AgInt no AREsp 1298980/DF, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020) Os Tribunais pátrios vem acompanhando o entendimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SOMENTE APÓS AVALIAÇÃO DOS BENS.

PRECEDENTES DO STJ.

REFORMA DO DECISUM. 1.

Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, afigura-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Nos termos da Súmula nº 114, do Supremo Tribunal Federal, somente após a homologação do cálculo é possível falar-se em exigibilidade do imposto, eis que até então a obrigação tributária não é exigível. 3.

Não se faz necessária a intervenção do Estado num momento tão precoce da discussão sobre o quanto se deve exigir de imposto sobre os bens do espólio, eis que, qualquer valor pago a maior ou a menor pode ser revisto ao final e cobrado pela Fazenda Pública, de modo que não há se falar em cobrança do ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AI: 04366004320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Desde, não obstante a herança seja transmitida no momento da abertura da sucessão, a exigência do ITCMD depende do conhecimento do montante correto do patrimônio transferido por sucessão e dos seus respectivos herdeiros ou legatários, para que se possa averiguar fatos geradores distintos mencionados no parágrafo único do art. 35.

No caso dos autos, o autor questiona o lançamento do Imposto Transmissão, que frente ao não pagamento, ensejou a inscrição em dívida ativa, isso porque, os bens que seriam do espólio estariam sendo reivindicados por um dos herdeiros.

Da análise detida das provas que carreiam os autos, afere-se que de fato os bens que a Fazenda considerou para o lançamento do tributo em questão, não estão devidamente individualizados no sentido de compor o espólio do autor da herança.

Destaco, para tanto, que o bem móvel de matrícula 10110 (ID 37477588 – 37477589), mesmo constando das primeiras declarações como sendo de propriedade do espólio a inventariar, além de ser reivindicado por um dos herdeiros, não encontra-se registrado no nome do inventariado, não integrando, portanto, o acervo dos bens do falecido.

Ademais, apanha-se que os herdeiros Abelardo Roriz de Oliveira e Aspázia Maria Roriz Oliveira e Silva reivindicam a propriedade dos bens do acervo do falecido, o que torna incerto os bens a inventariar.

Face o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, confirmo a liminar anteriormente deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar nulo o lançamento tributário que resultou na Certidão da Dívida Ativa n° 2007.0100008-9, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados individualmente no valor de R$ 1.500,00, o que faço com arrimo no art. 85, §§2º e 8º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, CPC).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, não vindo aos autos pedidos de cumprimento de sentenças apresentados pelos causídicos que defenderam os interesses da parte autora até a prolação desta decisão, devidamente acompanhado de prova do pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2022 Alisson do Valle Simeão Juiz
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:23

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 13:30

Conclusos para despacho
21/10/2022 22:31

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/04/2020 13:13

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
31/10/2019 15:09

Mov. [42] - Concluso para Sentença
30/10/2019 12:25

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00730076-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/10/2019 10:24
30/10/2019 10:15

Mov. [40] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
29/10/2019 16:57

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
29/10/2019 16:56

Mov. [38] - Certidão emitida
29/10/2019 16:55

Mov. [37] - Decurso de Prazo
01/10/2019 12:58

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2232 Página: 480/481
29/09/2019 13:02

Mov. [35] - Certidão emitida
24/09/2019 09:26

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2019 16:16

Mov. [33] - Certidão emitida
17/09/2019 15:37

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2019 13:51

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/09/2019 06:45

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01543863-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2019 19:37
10/09/2019 14:44

Mov. [29] - Certidão emitida
10/09/2019 14:44

Mov. [28] - Documento
10/09/2019 14:39

Mov. [27] - Documento
05/09/2019 10:24

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0288/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2217 Página: 768/770
03/09/2019 13:25

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2019 11:58

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/207749-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique de Brito Soares
02/09/2019 16:31

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2019 12:14

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/12/2014 15:11

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
05/06/2014 18:58

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
27/01/2012 12:00

Mov. [19] - Concluso para Sentença
27/01/2012 12:00

Mov. [18] - Petição
19/01/2012 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2012 Data da Disponibilização: 09/01/2012 Data da Publicação: 10/01/2012 Número do Diário: 392 Página: 165
06/01/2012 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2010 12:00

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2008 15:47

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO D -32 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2007 10:47

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2007 17:45

Mov. [12] - Recebimento com petição: RECEBIMENTO COM PETIÇÃO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2007 13:44

Mov. [11] - Carga ao procurador do estado: CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO DR.ALEXANDRE RODRIGUS DE ALBUQUERQUE(III VOLUMES) DESDE 27/09/2007 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2007 16:47

Mov. [10] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2007 13:26

Mov. [9] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2007 13:15

Mov. [8] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2007 10:03

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2007 12:25

Mov. [6] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/2007 17:00

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO C/PETIÇÃO INICIAL - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2007 12:19

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2007 12:16

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2007 11:58

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2007 11:40

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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