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TJCE - 0264713-57.2020.8.06.0001
Partes: ANTONIO SOARES DE FREITAS x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: EDSON RESENDE DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/11/2020
TJCE - 0256247-74.2020.8.06.0001
Partes: JOSE MILTON CARNEIRO GOMES x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/10/2020
TJCE - 0251365-69.2020.8.06.0001
Partes: MARIA DAS DORES COSTA PINTO x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros
Advogado: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/09/2020
TJCE - 0261165-24.2020.8.06.0001
Partes: PEDRO BATISTA DA CRUZ x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/10/2020
TJCE - 0268289-58.2020.8.06.0001
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES PEREIRA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: LIVIA BARBOSA MARQUES e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/11/2020
TJCE - 0266179-86.2020.8.06.0001
Partes: SEVERIANO DE OLIVEIRA FILHO x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros
Advogado: HEDY NAZARE NOGUEIRA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/11/2020
TJCE - 0270130-88.2020.8.06.0001
Partes: EUDES VIEIRA DA SILVA x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA
Advogado: NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/12/2020
TJCE - 0131341-46.2019.8.06.0001
Partes: FRANCISCO GALDINO DE SANTANA x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros
Advogado: MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/05/2019
TJCE - 0207468-54.2021.8.06.0001
Partes: JOSE SEBASTIAO DE SOUSA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: HEDY NAZARE NOGUEIRA e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/02/2021
TJCE - 0510542-78.2000.8.06.0001
Partes: MARIA MENDES DE MATOS e outros x AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros
Advogado: MARIA HELENA DOS SANTOS BRASIL e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 23/04/2025